https://repositorio.febab.org/files/original/62/6784/SNBU2014_270.pdf 7dbf839c3cd8865f7ff2b6ebb3ae7b9d Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource SNBU - Edição: 18 - Ano: 2014 (UFMG - Belo Horizonte/MG) Subject The topic of the resource Biblioteconomia Documentação Ciência da Informação Bibliotecas Universitárias Description An account of the resource Tema: Bibliotecas Universitárias e o Acesso Público à Informação: articulando leis, tecnologias, práticas e gestão Creator An entity primarily responsible for making the resource SNBU - Seminário Nacional de Bibliotecas Universitárias Publisher An entity responsible for making the resource available UFMG Language A language of the resource pt Type The nature or genre of the resource Evento Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Belo Horizonte (Minas Gerais) Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Os impactos das mudanças na Lei de Direitos Autorais Brasileira no serviço de referência Creator An entity primarily responsible for making the resource Barrios, Maria Cristina Szarota, Queiroz, Mariana Granado de Souza Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Belo Horizonte (Minas Gerais) Publisher An entity responsible for making the resource available UFMG Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2014 Language A language of the resource pt Type The nature or genre of the resource Evento Description An account of the resource O presente trabalho tem por objetivo abordar os reais impactos da Lei nº 9.610/98 (Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), regulamentadora dos direitos autorais no Brasil, no serviço de referência realizado tanto no âmbito acadêmico quanto no âmbito jurídico especializado. Visa ainda analisar quais seriam os impactos se as mudanças propostas pelo Ministério da Cultura fossem incorporadas à lei. Tal interesse decorre do impacto direto no serviço de referência realizado cotidianamente por ambas as autoras. Há previsão de hipóteses muito restritivas na atual lei de direitos autorais brasileira. Pela interpretação literal e seguida de forma rígida, há limitações na extração de cópias, digitalização e até empréstimo de materiais bibliográficos das bibliotecas, atividades corriqueiras de um serviço de referência. Adotamos a definição de serviço de referência como o processo de mediação entre os usuários e os documentos existentes disponíveis na unidade de informação. Pode-se concluir que em decorrência das restrições excessivas impostas pela legislação brasileira de direitos autorais há limitação de acesso aos documentos demandados. A metodologia adotada constitui-se no levantamento bibliográfico acerca dos conceitos e dos históricos do serviço de referência e dos direitos autorais no Brasil, e na comparação entre a lei vigente e a lei proposta pelo Ministério da Cultura, bem como os possíveis impactos na adoção das mudanças que estão sendo propostas para a lei atual. Os resultados demonstram que muitas das práticas adotadas por bibliotecas, hoje consideradas ilegais, não mais o seriam após a inclusão das alterações sugeridas. Concluímos que é indispensável e urgente a adoção das mudanças na lei de direitos autorais brasileira, uma vez que o desenvolvimento social, humano, cultural e científico está atrelado ao efetivo acesso aos bens culturais produzidos pela sociedade.